🎣 REGULAMENTO OFICIAL - DESAFIO DO ANO 2026

"EM BUSCA DO MAIOR PEIXE DE 2026"

Plataforma de Pesca de Cidreira

1. DADOS DO EVENTO

Nome do Evento: Desafio do Ano 2026 - Em Busca do Maior Peixe
Organizador: Plataforma de Pesca de Cidreira Endereço: Plataforma de Pesca de Cidreira - Cidreira/RS
Período de Vigência: 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2026
Contato Oficial: (51) 97400-1888 | (51) 97400-2666 |

2. OBJETIVO DO DESAFIO

O "Desafio do Ano 2026" tem como objetivo promover a pesca esportiva sustentável, o turismo regional e a conscientização ambiental, premiando o participante que capturar o maior peixe (em comprimento) durante todo o ano de 2026 na Plataforma de Pesca de Cidreira.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este regulamento está em conformidade com:

• Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca)
• Decreto nº 8.425/2015 (Regulamenta a Pesca Amadora)
• Instrução Normativa IBAMA nº 146/2007 (Critérios para Pesca Amadora)
• Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 9/2012 (Período de defeso e tamanhos mínimos)
• Legislação Estadual do Rio Grande do Sul sobre pesca
• Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)

4. PARTICIPAÇÃO

4.1. Requisitos para Participação

• Ser maior de 18 anos ou participar acompanhado de responsável legal
• Aceitar integralmente os termos deste regulamento
• Realizar o registro oficial na portaria da Plataforma de Pesca de Cidreira

4.2. Inscrição

• A participação no desafio é GRATUITA para todos os usuários da Plataforma de Pesca de Cidreira
• O participante deve estar em situação regular com as tarifas de acesso à plataforma
• Não há limite de tentativas durante o período do desafio
• Cada participante pode registrar quantas capturas desejar, valendo sempre o maior peixe capturado

4.3. Documentação Necessária

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CPF)
• Termo de aceite do regulamento (assinado no primeiro registro)

5. REGRAS DA COMPETIÇÃO

5.1. Período de Validade

O desafio inicia-se às 00h00 do dia 10 de janeiro de 2026 e encerra-se às 23h59 do dia 31 de dezembro de 2026.

5.2. Local Válido

Somente serão contabilizadas capturas realizadas na Plataforma de Pesca de Cidreira.

5.3. Equipamentos Permitidos

• Varas de pesca tradicionais (caniços)
• Molinetes e carretilhas
• Anzóis simples, duplos ou triplos (exceto garateia e inox)
• Iscas naturais ou artificiais
• Linhas de náilon ou fluorocarbono

5.4. Equipamentos e Práticas PROIBIDAS

São expressamente proibidos:

• Linha multifilamento
• Anzóis de garateia e inox
• Linha de mão
• Tarrafas, redes de arrasto ou espinhéis
• Pranchas, torpedos, jet ski ou qualquer embarcação
• Uso de substâncias químicas, explosivos ou choques elétricos
• Pesca de espécies protegidas por lei (ver item 5.7)
• Qualquer método que não seja a pesca esportiva com vara

5.5. Critério de Classificação

• O vencedor será determinado pelo COMPRIMENTO TOTAL do peixe (da ponta da boca até a extremidade da cauda)
• Em caso de empate, vencerá o peixe que foi registrado primeiro (data e hora do registro oficial)
• Apenas peixes capturados, medidos e registrados oficialmente serão considerados

5.6. Medição Oficial

• A medição deve ser realizada por fiscal credenciado da Plataforma de Pesca de Cidreira
• O peixe deve ser medido em superfície plana, com ictiômetro oficial ou trena calibrada
• O comprimento será medido da ponta do focinho até a extremidade da nadadeira caudal
• É proibido esticar ou manipular o peixe para aumentar artificialmente seu tamanho
• A medição oficial é irrecorrível

5.7. Espécies Protegidas e Restrições Legais

5.7.1. Espécies PROIBIDAS (Não contabilizam)

Conforme legislação ambiental vigente, as seguintes espécies NÃO podem ser capturadas ou devem ser devolvidas imediatamente:

• Tartarugas marinhas (todas as espécies)
• Mamíferos marinhos (golfinhos, baleias, leões-marinhos)
• Tubarões e raias em período de defeso
• Peixes durante período de defeso específico da espécie
• Espécies em tamanho inferior ao mínimo legal estabelecido

5.7.2. Tamanhos Mínimos por Espécie (Rio Grande do Sul)

Somente serão contabilizados peixes que atendam aos tamanhos mínimos estabelecidos por lei:

• Corvina: 30 cm
• Tainha: 30 cm
• Anchova: 35 cm
• Linguado: 25 cm
• Miraguaia: 50 cm
• Pescada: 25 cm
• Outros: conforme legislação estadual vigente

IMPORTANTE: O participante deve consultar a legislação atualizada, pois tamanhos mínimos podem sofrer alterações.

5.7.3. Pesca Sustentável

• Recomenda-se a prática do "pesque e solte" sempre que possível
• Peixes abaixo do tamanho mínimo legal devem ser devolvidos imediatamente
• O manuseio do peixe deve ser cuidadoso para garantir sua sobrevivência se devolvido

5.8. Período de Defeso

Durante períodos de defeso estabelecidos por lei, a pesca das espécies protegidas é PROIBIDA. Capturas acidentais devem ser devolvidas imediatamente. Consulte o calendário de defeso em: www.icmbio.gov.br

6. PROCESSO DE VALIDAÇÃO

6.1. Registro Oficial (OBRIGATÓRIO)

Para validar a participação, o competidor deve seguir rigorosamente os seguintes passos:

PASSO 1: Capturar o peixe seguindo todas as regras deste regulamento

PASSO 2: Tirar foto IMEDIATAMENTE com o peixe, contendo:

• Participante segurando o peixe
• Visualização clara do tamanho do peixe
• Data e hora visíveis (pode usar relógio, celular ou jornal do dia)

PASSO 3: Dirigir-se à portaria oficial da Plataforma para registro, apresentando:

• Documento de identificação
• Licença de pesca
• O peixe capturado para medição oficial

PASSO 4: Preencher o Formulário Oficial de Registro com:

• Nome completo
• CPF
• Telefone com DDD
• E-mail (opcional)
• Data e hora da captura
• Espécie do peixe
• Comprimento medido oficialmente

PASSO 5: Enviar foto e informações via WhatsApp para (51) 97400-2666, contendo:

• Foto com o peixe
• Nome completo
• Número de registro oficial (fornecido pela portaria)
• Comprimento do peixe
• Espécie

6.2. Prazo para Registro

• O registro na portaria deve ser feito NO MESMO DIA da captura, durante o horário de funcionamento
• Capturas não registradas no mesmo dia serão DESCLASSIFICADAS
• A foto via WhatsApp deve ser enviada em até 24 horas após o registro oficial

6.3. Comprovação

• O participante receberá um protocolo numerado da portaria
• A organização manterá registro fotográfico oficial
• Todas as capturas válidas serão registradas em planilha oficial
• O ranking será atualizado semanalmente

7. RANKING E ACOMPANHAMENTO

7.1. Divulgação

• O ranking com os 10 maiores peixes será atualizado semanalmente
• A divulgação será feita nas redes sociais oficiais da Plataforma de Pesca de Cidreira
• Informações divulgadas: posição, nome do participante, espécie, tamanho e data

7.2. Consulta

Os participantes podem consultar sua posição através de:

• Redes sociais oficiais
• WhatsApp: (51) 97400-2666
• Presencialmente na portaria

8. PREMIAÇÃO

8.1. Prêmio ao Vencedor

O participante que capturar e registrar oficialmente o maior peixe de 2026 receberá:

🏆 1 (UM) PASSAPORTE ANUAL DA PLATAFORMA DE PESCA DE CIDREIRA

• Válido para 1 (um) equipamento de pesca
• Vigência: 12 meses a partir da data de entrega
• Acesso ilimitado durante o período de validade
• Intransferível e pessoal

8.2. Características do Prêmio

• Valor estimado: R$ 1.080 (conforme tabela vigente)
• Não conversível em dinheiro
• Sujeito às regras de uso da Plataforma
• Válido conforme regulamento interno da Plataforma

8.3. Entrega do Prêmio

• Data: até 15 de janeiro de 2027
• Local: Plataforma de Pesca de Cidreira
• Forma: cerimônia de premiação com divulgação oficial
• O vencedor será notificado por telefone e WhatsApp

8.4. Retirada do Prêmio

• O vencedor tem até 30 dias após a notificação para retirar o prêmio
• Necessário apresentar documento de identificação
• Após o prazo, o prêmio será considerado renunciado
• Em caso de impossibilidade de retirada, pode indicar procurador com poderes específicos

9. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

9.1. Obrigações do Participante

• Portar licença de pesca válida durante toda a atividade
• Respeitar todas as leis ambientais e de pesca vigentes
• Seguir as orientações dos fiscais e funcionários da plataforma
• Manter conduta ética e respeitosa
• Zelar pela segurança própria e de terceiros
• Preservar o meio ambiente e a plataforma
• Não descartar lixo na plataforma ou no mar
• Devolver imediatamente espécies protegidas ou em tamanho inferior ao mínimo

9.2. Responsabilidades do Participante

• O participante é ÚNICO RESPONSÁVEL por:
  • Sua segurança e integridade física
  • Acidentes com equipamentos de pesca (anzóis, linhas, etc.)
  • Conhecimento e cumprimento da legislação de pesca
  • Veracidade das informações prestadas
  • Uso adequado da licença de pesca

9.3. Obrigações da Organização

• Manter fiscais treinados para medição oficial
• Fornecer protocolos numerados de registro
• Manter registro atualizado e transparente
• Divulgar o ranking semanalmente
• Entregar o prêmio conforme regulamento
• Garantir segurança básica das instalações da plataforma

9.4. Limitações de Responsabilidade da Organização

A Plataforma de Pesca de Cidreira NÃO se responsabiliza por:

• Acidentes pessoais durante a pesca
• Perda, roubo ou dano de equipamentos
• Condições climáticas adversas
• Ausência de peixes ou má pescaria
• Ferimentos causados por peixes (ferrões, dentes, nadadeiras)
• Problemas de saúde decorrentes da exposição ao sol, frio ou chuva
• Má conservação do peixe após a captura

10. PENALIDADES E DESCLASSIFICAÇÃO

10.1. Motivos de Desclassificação Imediata

Será automaticamente desclassificado o participante que:

• Utilizar equipamentos ou métodos proibidos
• Capturar espécies protegidas intencionalmente
• Manipular ou fraudar a medição do peixe
• Prestar informações falsas
• Apresentar foto de captura realizada fora da Plataforma
• Apresentar foto de peixe capturado por terceiros
• Desrespeitar fiscais, funcionários ou outros participantes
• Causar danos ao patrimônio da plataforma
• Agredir o meio ambiente
• Praticar pesca predatória

10.2. Penalidades Ambientais

• Descarte de lixo na plataforma ou no mar: advertência na primeira vez, desclassificação em caso de reincidência
• Captura de espécie protegida: desclassificação imediata e comunicação aos órgãos ambientais competentes
• Pesca predatória: desclassificação e proibição de acesso à plataforma

10.3. Sanções Legais

Além da desclassificação, o participante que violar leis ambientais estará sujeito a:

• Multas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
• Apreensão de equipamentos
• Processo criminal, conforme a gravidade da infração
• Perda da licença de pesca

11. DIREITOS DE IMAGEM E USO DE DADOS

11.1. Autorização de Uso de Imagem

Ao participar do desafio, o competidor autoriza automaticamente:

• Uso de sua imagem (fotos e vídeos) para divulgação do evento
• Publicação em redes sociais, site e materiais promocionais
• Menção de seu nome e colocação no ranking
• Uso de depoimentos concedidos voluntariamente

11.2. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Conforme Lei nº 13.709/2018:

• Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fins do desafio
• Não haverá compartilhamento com terceiros sem autorização
• O participante pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados
• Dados sensíveis serão armazenados de forma segura
• Após o encerramento do desafio, dados poderão ser mantidos por até 5 anos para fins de comprovação e histórico

11.3. Direitos do Participante

O participante tem direito a:

• Revogar autorização de uso de imagem mediante solicitação por escrito
• Solicitar não divulgação de dados pessoais (exceto nome no ranking oficial)
• Requerer exclusão de imagens específicas, salvo as de registro oficial obrigatório

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Interpretação do Regulamento

• Em caso de dúvida, prevalece a interpretação mais favorável à preservação ambiental e à segurança
• A organização reserva-se o direito de esclarecer pontos omissos
• Casos omissos serão resolvidos pela comissão organizadora

12.2. Alterações no Regulamento

• A organização pode alterar o regulamento mediante comunicação oficial com 30 dias de antecedência
• Alterações não afetarão capturas já registradas
• Mudanças na legislação ambiental serão incorporadas imediatamente

12.3. Casos Fortuitos e Força Maior

• Em caso de eventos climáticos extremos, desastres naturais ou determinações legais, o desafio poderá ser:
  • Temporariamente suspenso
  • Ter prazo prorrogado
  • Ser cancelado (com devolução ou compensação proporcional aos participantes)

12.4. Suspensão ou Cancelamento

A organização pode suspender ou cancelar o desafio em caso de:

• Determinação de autoridades ambientais
• Condições que comprometam a segurança dos participantes
• Desastres naturais ou emergências
• Mudanças na legislação que inviabilizem o evento

12.5. Fraudes

• Tentativas de fraude serão investigadas
• Comprovada a fraude, o participante será desclassificado e banido permanentemente
• A organização pode exigir testes de DNA do peixe em casos suspeitos
• Fraudes graves serão comunicadas às autoridades

12.6. Impugnações

• Qualquer participante pode impugnar registro suspeito
• A impugnação deve ser feita por escrito em até 7 dias após a divulgação
• A comissão organizadora terá 15 dias para análise
• A decisão da comissão é soberana e irrecorrível

12.7. Controvérsias

• Situações não previstas neste regulamento serão analisadas pela comissão organizadora
• Decisões serão tomadas em até 15 dias úteis
• A decisão será comunicada ao participante por e-mail ou WhatsApp

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Aceitação do Regulamento

• A participação no desafio implica aceitação integral deste regulamento
• O desconhecimento das regras não exime o participante de suas responsabilidades
• É dever do participante ler e compreender todas as cláusulas

13.2. Legislação Aplicável

• Este regulamento é regido pela legislação brasileira
• Prevalece a legislação ambiental federal e estadual mais restritiva

13.3. Foro

• Fica eleito o foro da Comarca de Cidreira/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste regulamento
• Renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja

13.4. Contatos Oficiais

Plataforma de Pesca de Cidreira

• WhatsApp: (51) 97400-2666 | (51) 97400-2324 | (51) 99916-6407
• Instagram: @plataformadecidreira
• Facebook: Plataforma de Cidreira
• E-mail: [email protected]

13.5. Vigência

Este regulamento entra em vigor em 10 de janeiro de 2026 e permanece válido até 31 de dezembro de 2026, ou até conclusão do processo de premiação, o que ocorrer por último.

14. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Eu, _________________________________________________, portador do CPF nº __________________________, DECLARO que:

☐ Li e compreendi integralmente este regulamento
☐ Aceito todas as regras e condições estabelecidas
☐ Conheço e respeitarei a legislação ambiental vigente
☐ Autorizo o uso de minha imagem conforme item 11.1
☐ Estou ciente das penalidades em caso de descumprimento
☐ Assumo total responsabilidade por minha segurança e equipamentos

Local e Data: __________________________, _____ de ______________ de 2026

Assinatura do Participante: _____________________________________________

Assinatura do Responsável (se menor de 18 anos): _________________________

15. ANEXOS

ANEXO I - Espécies Marinhas Protegidas no RS

(Lista atualizada conforme ICMBio e IBAMA - consultar periodicamente)

ANEXO II - Tamanhos Mínimos por Espécie

(Tabela completa conforme legislação estadual vigente)

ANEXO III - Calendário de Defeso 2026

(Períodos de proteção reprodutiva por espécie)

ANEXO IV - Modelo de Protocolo de Registro

(Formulário oficial fornecido pela portaria)

ANEXO V - Termo de Responsabilidade e Isenção

(Documento adicional assinado no primeiro registro)

IMPORTANTE: Este regulamento pode ser atualizado a qualquer momento para adequação à legislação. Versão atualizada estará sempre disponível na portaria da Plataforma e nos canais oficiais de comunicação.

Plataforma de Pesca de Cidreira
Cidreira/RS - 2026
Promovendo a pesca esportiva sustentável e o respeito ao meio ambiente

🎣 BOA SORTE A TODOS OS PARTICIPANTES! 🏆

Regulamento desenvolvido em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo Lei de Crimes Ambientais, Política Nacional de Pesca, LGPD e Código de Defesa do Consumidor.